CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal, no dia 05 de março de 2021, a partir das 19h00min. 

JUSTIFICAÇÃO

É de amplo conhecimento público a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição que propõe a chamada Reforma Administrativa. A PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública. 

Nesse sentido, é essencial debater os desafios e efeitos de eventual aprovação do texto da PEC 32/2020 sobre a população do Distrito Federal, uma vez que segundo os dados do IBGE, o DF possui cerca de 429mil pessoas empregadas na Administração Pública, ocupando o quinto lugar nesse critério em comparação com os demais entes federativos. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/df/panorama).  

De acordo com a conclusão de Nota Técnica, publicada pelo DIEESE em 05 de fevereiro de 2021:    

Os novos vínculos propostos pela reforma administrativa nos levam a uma analogia direta com a Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. Naquela, foram institucionalizados diversos vínculos de trabalho precários, muitos dos quais anteriormente constituíam a malfadada estrutura essencialmente informal de nosso mercado de trabalho privado. 

Ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança.  

Dessa forma, a PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos e a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater. (https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec250reformaAdministrativa.html)

O debate acerca desta proposta é primordial neste atual momento, tendo em vista que a PEC 32/2020 está em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional. Portanto, importante se faz entender o conteúdo das alterações apresentadas pelo Governo Federal para compreender os seus reais efeitos. 

Por fim, é neste sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 05/03/2021 - 19 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo pacheco

Cerimonial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 22/03/2021 - 15 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo Pacheco

Cerimonial